A partir desta terça-feira, dia 1° de novembro, entram em vigor novas regras fiscais que afetam diretamente os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. Essas mudanças estão sendo implementadas pela Receita Federal e visam melhorar o controle fiscal e a conformidade tributária entre os MEIs. Se você é um microempreendedor ou está pensando em se tornar um, é fundamental entender como essas alterações podem impactar suas operações diárias.
Atualizações na Emissão de Notas Fiscais
Uma das alterações mais significativas diz respeito a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com as novas regras, os MEIs deverão adotar um novo Código de Regime Tributário (CRT) que é o “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”. Essa mudança foi feita para facilitar a diferenciação entre as operações realizadas por MEIs e aquelas realizadas por empresas que seguem outros regimes tributários.