Recentemente, o governo federal divulgou um comunicado importante que teve como alvo as polícias militares e civis de todos os estados, com orientações específicas sobre como proceder em relação a invasões de terras durante o período conhecido como Abril Vermelho. Esse período, por sua vez, é marcado por uma série de manifestações organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A orientação do governo foi divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e trouxe à tona questões jurídicas bastante relevantes.
Entendendo o Comunicado do Ministério
No dia 10 de abril, o Ministério do Desenvolvimento Agrário enviou um comunicado às secretarias estaduais de segurança pública, que, segundo informações obtidas pela CNN, inclui uma interpretação do artigo 313 do Código Penal. Esse artigo é crucial para entender as limitações sobre a decretação de prisões em casos de invasões de terras. O comunicado enfatiza que não é apropriado decretar prisão preventiva para crimes que não se enquadram nas categorias de maior gravidade, ou seja, aqueles que têm penas superiores a quatro anos.