Nesta quarta-feira (21), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, fez uma defesa contundente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, destacando que o governo federal não tem interesse em interferir nas polícias estaduais. Essa declaração foi feita durante uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Lewandowski respondeu a perguntas dos deputados a respeito dessa proposta que pode mudar bastante a forma como a segurança pública é gerida no país.
O que é a PEC da Segurança Pública?
A PEC da Segurança Pública é uma iniciativa que visa estabelecer um Sistema Unificado de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Brasileira. Atualmente, esse sistema já existe na legislação, mas não está formalmente na Carta Magna. Essa mudança pode ser um passo significativo para a integração das forças de segurança em todo o Brasil. O projeto foi encaminhado à CCJ em abril e, após muita discussão e críticas, começou a tramitar. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado como relator da proposta.